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977446 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPES
Orgão: CORE-SP
Provas:
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/99,}o processo administrativo pode iniciar-se de oficio ou a pedido de interessado.
Analise as afirmativas abaixo, e assinale a alternativa correta com relação aos dados que devem estar contidos no requerimento inicial do interessado, quando formulado por escrito:
I. Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
Il. Identificação do interessado ou de quem o represente.
III. Domicílio do requerente ou !oca! para recebimento de comunicações.
IV. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
V. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
 

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