- Proteção Contratual do Consumidor
- Prescrição e decadência
- Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar do ato do recebimento do produto cujo fornecimento foi contratado por telefone. Nesse caso, os valores pagos durante o prazo de reflexão