Questão 621543

621543 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar.

Somente poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal , separadamente.

A Comissão Parlamentar de Inquérito somente será instaurada para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

Para a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito, em uma das casas do parlamento, exige-se o requerimento de dois quintos de seus membros.

As conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito deverão ser encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

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