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Respondida
2032002
Ano:
2021
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
UniFil
Orgão:
Pref. Cambé-PR
Provas:
Professor da Educação Infantil
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Legislação
O art. 137 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) determina que as decisões do Conselho Tutelar, a pedido de quem tenha legítimo interesse, somente poderão ser revistas
A
pelo Procurador de Justiça.
B
pela Defensoria Pública.
C
pelo Ministério Público do Trabalho.
D
pela Autoridade Judiciária.
E
pelo Conselho Administrativo Municipal.
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