Não pode ser representante comercial o falido, ainda que reabilitado

O representante comercial, pessoa tisica, possui relação de emprego em caráter não eventual.

O representante comercial deve emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.

Somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado.

As comissões deverão ser calculadas pelo valor de 50% (cinquenta por cento) das mercadorias.