De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), executado o contrato administrativo, o seu objeto
I. em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, será recebido definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.
II. será recebido definitivamente somente após o pagamento do precatório.
III. em se tratando de obras e serviços, jamais poderá ser recebido provisoriamente.
Assinale
