A Câmara Municipal depende de autorização prévia e específica do chefe do Poder Executivo para realizar despesas relacionadas à manutenção das suas atividades.

A Câmara Municipal arrecada receitas próprias, sendo responsável diretamente por sua gestão e destinação.

O prefeito é obrigado a repassar mensalmente à Câmara Municipal os recursos correspondentes ao duodécimo, garantindo o funcionamento regular do Poder Legislativo.

A Câmara Municipal é responsável pela criação, extinção e arrecadação de tributos municipais de sua competência.