Questão 1213455

1213455 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Determinado Prefeito Municipal pretende criar um Tribunal de Contas no Município para melhor fiscalizar as contas do Executivo e do Legislativo. Conforme reza a Constituição Federal, essa pretensão do Prefeito

não poderá ser concretizada, pois a Constituição veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

é viável e poderá ser concretizada, pois atende aos princípios constitucionais da Administração Pública, em especial o da moralidade.

poderá ser concretizada, desde que por meio de projeto de lei complementar a ser apreciado e aprovado pela Câmara de Vereadores.

não poderá ser aprovada, uma vez que não é admitida a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas apenas de Conselho de Contas.

poderá ser viabilizada por meio de projeto de lei ordinária, mas apenas para fiscalizar as contas do Executivo, e não do Legislativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Administrativo

50 Questões

Provas

Assistente Administrativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta