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Respondida
107803
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
Pref. Caruaru-PE
Provas:
Procurador Municipal
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Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
A respeito dos atributos do ato administrativo, é correto afirmar que
A
da presunção de veracidade decorre que são presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública para a prática de um ato administrativo.
B
a imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
C
são atributos do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.
D
finalidade é o atributo do ato administrativo que se refere ao efeito jurídico imediato produzido pelo ato.
E
autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
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