Questão 252956

252956 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Com base no que dispõe a Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

No procedimento sumaríssimo, as intimações devem ser feitas, necessariamente, por oficial de justiça.

São crimes de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os delitos a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, cumulada ou não com multa.

Durante a suspensão condicional do processo, corre normalmente o prazo prescricional.

Todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir aquelas que julgar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Não é prevista, no procedimento sumaríssimo, a possibilidade de interposição de embargos de declaração.

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