foge da competência municipal, incumbindo especificamente ao Estado, o planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS.

cabe ao Prefeito convocar trimestralmente o Conselho Municipal de Saúde e avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política da saúde do Município.

não haverá qualquer participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde, vez que tal sistema é unicamente público.

o Município terá sob sua responsabilidade o controle dos bancos de sangue, que será realizado periodicamente conforme legislação sanitária vigente.

o Sistema Único de Saúde implantado no Município será financiado apenas por recursos do Estado e da União.