Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar aos conselhos tutelares os casos de sucesso escolar de seus alunos, para que tomem conhecimento e acompanhem a vida escolar dessas crianças e adolescentes.

A criança e o adolescente devem acatar, sem questionamentos, os critérios avaliativos estabelecidos pela escola.

O Estado deve assegurar o acesso de crianças e adolescentes aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

O Estado deve assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.