A Lei n.º 8.666/1993 regulamenta o processo de contratação de
serviços e aquisição de bens do poder público, abrangendo todos
os órgãos da administração direta e indireta. A respeito da
Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens a seguir.
Poderá ser dispensada a licitação quando a União tiver de
intervir no domínio econômico para regular preços ou
normatizar o abastecimento. Daí, a anulação do
procedimento licitatório não gera obrigação, por parte da
administração pública, de indenizar o prestador de serviços
pelo fato de este ter vencido a licitação.