Magna Concursos
213379 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

De acordo com o estabelecido no Art. 5º da Constituição Federal, analise as afirmações a seguir.

I - A lei penal não retroagirá, mesmo que seja para beneficiar o réu.

II - Ninguém poderá penetrar em uma casa sem o consentimento do morador, mesmo com determinação judicial.

III - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

IV - O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado.

Estão corretas APENAS as afirmações

 

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