processar e julgar os atos lesivos ao bem comum e ao patrimônio do Estado, bem como decidir, em instância recursal máxima, a dosimetria das penas impostas aos infratores.

orientar e aconselhar o Conselho de Governo acerca das normas de responsabilidade social, bem como estabelecer os parâmetros necessários ao credenciamento do governo brasileiro no Comitê Internacional de Ética Pública.

orientar e aconselhar a respeito de ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.

publicizar a listagem oficial dos infratores para que esses possam passar pela reprovação social como meio de autoaprimoramento e correção de conduta.

informar ao Congresso Nacional acerca do funcionamento das comissões de ética em todo o território nacional, bem como submeter à Comissão de Constituição e Justiça os recursos impetrados pelos condenados.