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Respondida
3102623
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
UNIVIDA
Orgão:
Pref. Peabiru-PR
Provas:
Assistente Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem:
A
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
B
atributos transferíveis da responsabilidade na gestão fiscal.
C
requisitos dispensáveis da responsabilidade na gestão fiscal.
D
atributos passageiros da responsabilidade na gestão fiscal.
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