Questão 1566247

1566247 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: AGEPAR

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Com base na Lei 8.060 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente.), NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Educação no seio de sua família, preferencialmente em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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