1245816
Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS
Provas:
Considerando-se o Código de Obras do Município, analisar a sentença abaixo:
A concessão da licença para construção, reconstrução, reforma ou ampliação isenta o imóvel do Imposto Territorial ou Predial durante o prazo que durarem as obras (1ª parte). Estão dispensados de licença quaisquer serviços de limpeza, substituições de telhas partidas, de calhas e condutores em geral, construção de calçadas no interior e muros de divisa com até dois metros de altura (2ª parte).
A sentença está:
