Para criar tributo novo, o prefeito deverá enviar projeto de lei para o Poder Legislativo local. Contudo, caso pretenda apenas aumentar a alíquota de um imposto municipal já existente, poderá fazê-lo por meio de decreto.

A criação de novo tributo poderá alcançar fatos geradores passados, desde que ocorridos dentro do mesmo ano fiscal.

Se houver criação de tributo novo, este só poderá ser cobrado decorridos 45 dias da publicação da lei que o instituiu.

É vedada a criação de tributo por parte do município que incida sobre o patrimônio do Estado.