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- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A Administração pública refere-se ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico, que consiste no conjunto das normas, leis e funções existentes para organizar a
Administração do Estado em todas as suas instâncias e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo