Observe a redação do artigo 83º do Estatuto da Criança e do Adolescente. "Nenhuma criança ou adolescente menor de ______________________________ poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)"

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