Para a liquidação de um empenho, o contrato não é importante desde que o fornecedor traga consigo a nota fiscal como comprovante da efetiva prestação do serviço.

Para que haja validade na nota de empenho é necessário que autoridade competente emita um despacho determinando que a despesa seja paga.

A liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não, de implemento de condição física ou jurídica.

A liquidação da obrigação somente consiste na verificação dos documentos comprobatórios que o credor apresenta, tendo por base os títulos de crédito, nota promissória e direito prescrito.

A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.