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Respondida
1213093
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CKM
Orgão:
EPTC
Provas:
Advogado
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
A respeito das regras inerentes às emendas constitucionais, segundo Tavares (2012), assinale a alternativa correta:
A
O presidente da república detém competência exclusiva para propositura.
B
Vedada a abolição da forma federativa de Estado.
C
Matéria cuja proposta tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional não poderá mais ser objeto de nova proposta durante a vigência da Constituição.
D
Cabível emenda constitucional no decorrer de intervenção militar, estado de defesa ou estado de sítio, desde que verse sobre matéria propícia à defesa nacional.
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