Magna Concursos
3960298 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC
Provas:
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir:

I.É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
II.As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III.A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização.
IV.Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, exceto por ordem judicial.
V.As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

São corretas as assertivas:
 

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