Questão 2461671

2461671 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFGD
Orgão: UFGD

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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDisposições Gerais (Art. 141 a 144)

Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), em seu Art. 142, até os 16 anos de idade, crianças e adolescentes são representados por seus pais ou responsável, e entre os 16 e 21 anos são assistidos por seus pais, tutores ou curadores. Diante disso, entende-se por curador especial

uma pessoa nomeada pelo juiz sempre que os interesses da criança ou do adolescente colidirem com os de seus pais ou responsável ou carecerem de representação ou assistência legal.

uma pessoa com o poder delegado pelo Estado, nos casos de queixa ou representação ou outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais, em que não haja interesses de crianças ou adolescentes.

uma pessoa nomeada pelo juiz, apenas para a prática de um determinado ato, ou seja, para atender a um interesse da criança ou do adolescente, podendo ser destituída por meio do decreto do mesmo.

uma pessoa nomeada pelo juiz excepcionalmente na hipótese de criança ou adolescente em procedimento de apuração de ato infracional, quando seus pais ou responsável não forem encontrados.

É uma pessoa com o poder delegado pelo Estado, sendo este um encargo público e obrigatório, para zelar por uma criança ou adolescente e seus bens, por tempo determinado pela mesma instância.

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