as compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização e os preços serão publicados mensalmente na impressa oficial para maior controle da administração.

o sistema de registro de preços será regulamentado por lei específica e obrigatoriamente deverá ser informatizado.

somente o presidente da comissão de licitação ou o ministério público poderão impugnar preço constando do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

será dada ampla publicidade, preferencialmente em jornal de grande circulação e ainda em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação das compras que a administração direta ou indireta julgar relevantes.