Magna Concursos
2857499 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: TJM-MG
Provas:

Considere hipoteticamente que um militar do Estado de Minas Gerais ingressou com ação de anulação de ato administrativo questionando o mérito do ato de punição disciplinar. Alegou falta de razoabilidade e proporcionalidade da punição. O órgão judiciário militar houve por bem aferir o exame da razoabilidade e da proporcionalidade em julgamento de mérito.

Sobre o critério do julgamento, assinale a alternativa correta.

 

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