Questão 594041

594041 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 1
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

Sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto na Lei Complementar n. 101/2000, podemos afirmar que:

sua emissão é facultativa para o Ministério Público do Distrito Federal.

o RGF deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o final de cada trimestre do exercício, preferencialmente por meio eletrônico.

sua Emissão pelo Conselho Nacional de Justiça supre a necessidade de tal cumprimento pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário.

a não divulgação do RGF por uma Unidade da Federação, nos prazos e condições estabelecidas em lei, impede que que este ente receba transferências constitucionais.

Câmaras de Vereadores são consideradas como órgãos para fins de emissão da RGF.

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