Questão 1899011

1899011 Ano: 2009
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Finanças PúblicasLei de Responsabilidade FiscalLimites Estabelecidos pela LRFDestinação de Recursos ao Setor Privado

As políticas públicas, definidas como as ações do governo para complementar a atuação dos mercados privados e solucionar os conflitos gerados em torno da alocação dos recursos públicos, são fundamentais para o processo de desenvolvimento econômico e social. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

Políticas públicas distributivas, cujo objetivo é transferir recursos e direitos entre camadas sociais, por sua própria natureza, são orientadas para o conflito, que decorre da polarização do processo de redistribuição que caracteriza essas políticas.

Na análise de políticas públicas, uma não decisão refere-se ao emperramento do processo decisório relativo a um estado de coisas convertido em problema político, que, por obstáculos diversos, não foi incluído na agenda política.

No âmbito da formulação das políticas públicas, o modelo incremental, cuja ênfase é descritiva, caracteriza-se pela negociação entre partidários de interesses distintos, e pressupõe que os governos democráticos confrontam-se com restrições para a alocação de recursos públicos.

A ausência de políticas públicas que premiem a eficiência no consumo e o uso de energias renováveis faz que, na matriz energética brasileira, praticamente a totalidade das fontes primárias de produção de energia provenha de energias não renováveis, como o petróleo, o carvão e a energia nuclear.

Mesmo quando bem-sucedidas, ações que visam treinar e qualificar os trabalhadores, como aquelas realizadas no âmbito do Plano Nacional de Qualificação, não alteram a competitividade da economia brasileira, em razão de seus elevados custos.

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