Magna Concursos
3376145 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC
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O delegado de polícia relatou inquérito policial sugerindo o arquivamento da investigação, em razão da inexistência de justa causa para o crime de estelionato cometido por Roberto, por se tratar a hipótese de mero ilícito civil.
Nesse caso, poderá o Ministério Público:
 

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