Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Lei específica poderá criar empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar a criação de autarquia.

A fundação pública de direito privado possui regime totalmente privado.

As fundações públicas podem ser criadas tanto para a prestação de serviços públicos como para exploração de atividade econômica.

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com capital misto.