Em consonância com o artigo 10 do Plano Nacional de Educação, a fim de viabilizar sua plena execução, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com