1521739
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SETA
Orgão: Câm. Ferraz Vasconcelos-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SETA
Orgão: Câm. Ferraz Vasconcelos-SP
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De acordo com o § 1º do artigo 3º da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos, as normas de loteamento e arruamento na cidade deverão exigir reserva de áreas destinadas a, EXCETO:
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