2826576
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBRASP
Orgão: Pref. Rianápolis-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBRASP
Orgão: Pref. Rianápolis-GO
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De acordo com o artigo 5º da CRFB, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados:
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