A Lei nº 12.846/2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil pela prática de atos contra a administração pública. Conforme a Lei nº 12.846, julgue o item a seguir.

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.