O ano de 2006 teve como marco a criação do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) (Decreto nº 5.800/2006) e, por meio dela, foram autorizadas vagas de professores para as IES federais para a EaD (Portaria nº 854/2006) e permitida a concessão de bolsas de estudo e pesquisa para participantes de programas de formação inicial e continuada de professores (Lei nº 11.273/2006).

A Educação a Distância foi citada pela primeira vez na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece, em seu artigo 80, a possibilidade de uso orgânico da modalidade de educação a distância em todos os níveis e modalidades de ensino.

A Lei nº 12.056, de 13 de outubro de 2009, alterou a LDB e dispôs que a formação de docentes será feita em universidades e institutos superiores de educação de nível superior e médio na modalidade normal, como exigência mínima para a docência na educação infantil e em séries iniciais do ensino fundamental. Dispõe ainda que a formação inicial deve ser, de preferência, na modalidade presencial e a formação continuada poderá utilizar recursos tecnológicos e educação a distância.

O Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172/2001) dedicou uma sessão para tratar do diagnóstico, das metas e dos objetivos para a EaD na década de 2001/2010, quando reconheceu o papel da modalidade para incrementar a formação de professores da educação básica, assim como a formação de recursos humanos para a EaD nas instituições públicas.

O Decreto 5622 de 19 de novembro de 2005 regulamenta questões importantes para EaD, uma delas é a questão de que os diplomas expedidos por cursos devem especificar que foram realizados na modalidade a distância.