Questão 1554943

1554943 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

As agências reguladoras no Brasil por vezes são tratadas explicitamente na legislação federal como "autoridades administrativas independentes".

Essa independência não exime a sujeição de seus atos ao controle

dos três Poderes do Estado, devendo compatibilizar sua atuação com os mecanismos de controle previstos no ordenamento jurídico.

do Poder Legislativo, exclusivamente no que concerne às atribuições do Tribunal de Contas, excluídos o controle do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

do Poder Judiciário, inclusive no que concerne à análise de mérito, excluídos o controle do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

do Poder Legislativo, porque exercem função normativa, excluídos o controle do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

do Poder Executivo criador das agências, porque dele receberam expressa delegação de parcela de poder, excluídos o controle do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

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