Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IADES
Orgão: UNDF
As embalagens e os materiais destinados ao contato com alimentos podem transferir substâncias aos alimentos e representar risco à saúde de quem consome estes produtos. Por isso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da RDC 91/2001, regulamenta estes materiais estabelecendo requisitos que visam garantir a segurança de uso desses produtos em contato com alimentos.
BRASIL, Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução no 91/2001. Aprova o Regulamento Técnico-Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos constante do Anexo desta Resolução, 2001.
Segundo a RDC, “a quantidade máxima permitida de um componente particular de interesse toxicológico no material em contato com alimentos” diz respeito ao conceito de
