Um estado-membro da Federação editou, em 1994, medida provisória tornando obrigatório o uso de cinto de segurança e proibindo o transporte de menores de dez anos de idade no banco dianteiro de veículos nas vias públicas daquele estado, além de permitir a autorização provisória a menores de dezoito e maiores de dezesseis anos de idade para dirigir veículos automotores.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, à luz da ordem constitucional vigente.

O STF decidiu que o governador do estado tem competência para editar medidas provisórias, desde que essa possibilidade esteja prevista na Constituição Estadual; todavia, essa decisão da Corte Suprema tem eficácia apenas ex nunc.