A Lei 9.475/97, que dá nova forma ao artigo 33, estabelece que deve haver regulamento nos procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e de normas para a habilitação e admissão dos professores. Essa garantia por Lei tornou-se necessária no Brasil, em especial, pela sua formação histórica, marcada pela diversidade cultural religiosa devido à miscigenação dos povos indígenas, africanos e europeus com suas diferentes crenças. O que esses regulamentos visam garantir em relação a prática docente do ensino religioso?