Questão 471327

471327 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Sobre os direitos políticos previstos na Constituição, é correto afirmar:

que a soberania popular será exercida, independentemente de qualquer disposição legislativa infraconstitucional, mediante plebiscito ou referendo.

que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos funcionais.

que, nos termos da lei, é condição de elegibilidade, dentre outras, a nacionalidade brasileira nata.

que o militar alistável é elegível, atendida, dentre outras, a condição de que, se contar com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará havendo condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos.

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