Questão 1536792

1536792 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

Provas:

Quanto à medida provisória, é correto afirmar que:

é vedada a edição de medida provisória sobre diretriz orçamentária;

perde a sua eficácia no prazo de trinta dias de sua publicação, se não for transformada em lei;

se esta não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em cada uma das Casas do Congresso Nacional;

é vedada sua reedição, na mesma sessão legislativa, da que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo;

cabe ao Senado Federal, por decreto legislativo, disciplinar as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da medida provisória.

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