A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Em seu Artigo 19 faz referência ao Art. 169, caput da
Constituição Federal, que determina que a despesa
total com pessoal (ativo e inativo) em cada período
de apuração e em cada ente da Federação não poderá
exceder alguns percentuais da receita corrente líquida.
Assinale a alternativa correta com relação a esses
percentuais:
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