Questão 3058649

3058649 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

No Brasil, a Lei Orçamentária Anual (LOA)

contém um Anexo de Metas Fiscais, estabelecendo os objetivos fiscais anuais em valores monetários correntes e constantes.

contém uma Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais relativas ao ano anterior.

contém um Anexo de Riscos Fiscais com a situação de passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.

compreende o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das empresas, nas quais a união detém a maioria do capital social votante, e o Orçamento da Seguridade Social.

define os critérios para a concessão ou ampliação de incentivos e benefícios fiscais que impliquem renúncia fiscal.

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