Questão 550763

550763 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Escrivão de Polícia Civil
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Técnico de Necropsia
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção

Sobre a concessão de serviço público, assinale a opção correta.

Nos contratos de concessão e de permissão de serviço público, a remuneração de concessionário/permissionário é paga diretamente pelo poder público concedente, mediante tarifa.

Encampação é o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração pode, no prazo da concessão, mesmo sem culpa do particular, extinguir o contrato.

Mutabilidade significa que em qualquer contrato de concessão não é possível ao poder concedente alterar unilateralmente regras contraídas.

Caducidade é a rescisão do contrato de concessão por inadimplência do poder público concedente.

A outorga de concessão ou permissão, em nosso ordenamento, terá caráter de exclusividade.