Questão 1029332

1029332 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação à Dívida Pública, é correto afirmar que

compete ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a dívida flutuante compreende os depósitos, os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida a pagar e os débitos de tesouraria.

o Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

o Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

a discriminação ou especificação da despesa por elementos obedecerá, em Transferências de Capital, os Juros da Dívida Pública, e em Transferências Correntes, a Amortização da Dívida Pública.

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