Questão 1142831

1142831 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

Provas:

É CERTO AFIRMAR, QUANTO S MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS QUE:

A busca domiciliar deve ser precedida, obrigatoriamente, da expedição de mandado, e realizada de dia, salvo na presença da autoridade judiciária;

Alojamento em quartel se insere no conceito de domicílio, quando o soldado o utiliza como residência permanente;

Armas e munições pertencentes às Forças Armadas poderão ser apreendidos ainda que não digam respeito à diligência;

Os bens apreendidos não poderão ser restituídos, enquanto não julgado o processo.

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