Sobre as disposições das Leis nº s 8.112/1990 e 8.666/1993, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir;

( ) A pensão concedida a beneficiário na condição de inválldo tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial ou médico particular que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituídor,

( ) Constitui-se infrin9ência ao§ 3°, do art. 22, da Lei 8.666/ 93, a convocação de licitantes cujo ramo de atividade econômica seja incompativel com o objeto de licitação realizada na modalidade Convite.

( ) Nas licitações, os preços unitários para a aquisição de bens ou serviços não precisam ser compatíveis com os de mercado.

( ) As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços devem se submeter aos princípios básicos da licitação da Lei 8.666/93, até a edição da lei de que trata o § 1º do artigo 173 da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, podendo prescindir da licitação para a contratação de bens e serviços que constituam sua atividade~fim, nas hipóteses em que o referido diploma legal constitua óbice intransponível à sua atividade negocial, sem olvidarem, contudo, da observância dos princípios aplicáveis à Administração Pública, bem como daqueles insertos no referido Estatuto Ucitatório.

( ) É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas. em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a