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2447838 Ano: 2012
Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: FGV
Orgão: Senado

O transporte hidroviário interior apresenta uma participação ainda baixa no País, embora exista uma grande quantidade de bacias hidrográficas com alto potencial de uso. A cabotagem também tem uma participação muito aquém do seu potencial. Entre os problemas que são citados para que isto ocorra estão as condições e os acessos aos portos, as dificuldades institucionais, a falta de integração multimodal e a competição com o transporte rodoviário. As medidas estruturais para aumentar a competitividade do transporte hidroviário interior e de cabotagem, incluindo uma atuação das agências reguladoras para priorizar os sistemas com melhor de uso múltiplo das águas, redução do consumo energético e maior eficácia energética, são:

I. Esforço legal, fiscal, institucional e de monitoramento para aumentar a competitividade através da redução de barreiras legais e de custos operacionais que são inerentes ao transporte hidroviário.

II. Implantação de um modelo de Project Finance, com vistas a licitação da concessão ou de PPP da rede multimodal integrada de transportes por hidrovias, como preconizado pelo Plano Nacional de Logística de Transportes.

III. Obrigatoriedade da utilização de navios de bandeira brasileira na navegação de cabotagem e de navegação por hidrovias, em todo o País, além de um programa de aquisição de navios somente em estaleiros nacionais.

IV. Programa de modernização da frota de embarcações de transporte e de apoio portuário.

V. Plano de melhoria da infraestrutura com ênfase na eliminação de gargalos, sem perder de vista as questões de regime hídrico, produção energética, meio ambiente, usos compartilhados e integração multimodal.

Completam corretamente o enunciado apenas as afirmativas

 

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