Questão 850406

850406 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Telêmaco Borba-PR

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Organização do Estado

Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988, indique a alternativa INCORRETA.

O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos da Constituição Federal.

A autonomia dos Municípios é materializada por sua capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

Lei complementar federal determinará o período para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, bem como o procedimento.

O Plano diretor é obrigatório para cidade com mais de quinze mil habitantes, servindo de instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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